Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

Dentre as sentenças abaixo, assinale a afirmativa incorreta no que concerne aos conceitos, efeitos e consequências das leis referidas que introduziram os regimes da Cessão Onerosa e o da Partilha da Produção. 

A Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, autorizou a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do Art. 177 da Constituição Federal. Este regime é chamado de regime da Cessão Onerosa. Dentre as sentenças abaixo, assinale a incorreta.

À luz do Contrato de Partilha da Produção, analise as assertivas abaixo e marque aquela cujos custos/despesas ali descritos podem ser recuperados como Custo em Óleo.

Quanto ao Direito de Superficiário previsto no art. 52, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, escolha, dentre as alternativas abaixo, a alternativa correta.

No Brasil, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, é a lei de regência da Arbitragem, entendida esta como mecanismo de solução de conflitos de interesses que não do Poder Judiciário. Dentre as sentenças abaixo, assinale aquela que está incorreta, à luz da referida legislação.

Com base na Lei nº 9.478/87, de 06 de agosto de 1997, conhecida como Lei do Petróleo, e à luz da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, assinale a alternativa correta.

 A empresa ConstruServ Ltda. presta serviços de construção civil em diversos municípios e quer saber qual é o local correto para recolhimento do ISS, conforme determina a Lei Complementar nº 116/2003. Com base nessa legislação, qual das alternativas está correta?

Considerando a vigência de 40 anos, prorrogáveis por mais cinco, do Contrato de Cessão Onerosa, como deverá ocorrer a atualização das parcelas de participação do contrato de Cessão Onerosa e dos contratos de partilha de Produção nos direitos e obrigações da Área Coparticipada?

A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulga mensalmente o Boletim Mensal da Produção de Petróleo e Gás Natural com os os dados consolidados da produção nacional de petróleo e gás em barris de óleo equivalente por dia (boe/d). Indique verdadeira (V) ou falsa (F) para as assertivas abaixo quanto à unidade barril de óleo equivalente: (__)Unidade utilizada pela Indústria do Petróleo para quantificar e comparar a energia relativa a volumes de diferentes combustíveis, onde 1 Boe = 1.000.000 BTU. (__)Quantidade de energia liberada pela queima de um barril de óleo. (__)Unidade utilizada para permitir a conversão de um volume de gás natural em volume de óleo equivalente, tomando por base a equivalência dos preços de referência entre o petróleo e o gás. (__)Permite a conversão do volume de gás natural em volume de óleo equivalente considerando a relação entre o poder calorífico desses fluidos. (__)Em geral, utiliza-se a seguinte relação aproximada: 1.000 m³ de gás para 1 m³ de petróleo. Assinale a alternativa correta: 

Eventualmente, reservatórios ou jazidas podem se estender por mais de um bloco exploratório. Marque a alternativa correta quanto à individualização da produção de reservatório ou jazida compartilhada: