Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

Uma condição na qual o Estudo Técnico Preliminar de uma contratação deverá ser avaliado e assinado pela autoridade competente, de acordo com a Instrução Normativa SLTI/MPOG n⁰ 4 de 2014, será quando

As licitações previstas na Lei Federal no 12.232/2010, para contratações pela Administração Pública de serviços de publicidade, serão processadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela contratação, respeitadas as modalidades definidas em lei, adotando-se como obrigatórios os tipos de

Em relação ao que dispõe a Lei Federal no 12.846/2013, que trata da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta.

Nos termos do Estatuto da Igualdade Racial (Lei n⁰ 12.288/2010), assinale a alternativa correta.

A respeito da extinção dos contratos de concessão firmados com fundamento na Lei Federal nº 8.987/95, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta com relação à locação de imóveis.

Sobre a elaboração e alteração de leis, assinale a alternativa correta.

Essa dimensão fundamenta-se na ideia de que é inerente aos seres humanos a capacidade de significar, que se expressa por meio de diversas línguas, valores, crenças e práticas. Nessa perspectiva, a cultura humana é o conjunto de modos de viver, os quais variam de tal forma que só é possível falar em culturas humanas, no plural. Adotar essa dimensão possibilita superar a tradicional separação entre políticas de fomento à cultura (geralmente destinadas às artes) e de proteção do patrimônio cultural. Adaptado do Guia de Orientação para os Municípios: Sistema Nacional de Cultura, 2012. O texto se refere a uma das dimensões consideradas pela Política Nacional de Cultura. Trata-se da dimensão:

A partir da criação do Plano Nacional de Cultura (Lei nº 12.343/2010), as políticas culturais foram institucionalizadas de forma plurianual. Para que esse Plano fosse colocado em prática, foi criado o Sistema Nacional de Cultura (SNC), composto por conselhos, sistemas de financiamento, comissões de intergestores e órgãos gestores de cultura, entre outros. A respeito dessa nova organização sistêmica, assinale V para afirmativa verdadeira e F para falsa. ( ) Possibilita a articulação entre Estado, sociedade civil e representantes das áreas culturais. ( ) Permite a implementação e a avaliação do Plano, ao longo de dez anos, independentemente das mudanças no governo. ( ) Estabelece mecanismos para construir o sentimento de brasilidade e exaltar o que é tipicamente brasileiro. A sequência correta é:

Segundo essa lei, o particular que investisse em qualquer pessoa jurídica de natureza cultural cadastrada no Ministério da Cultura poderia deduzir 50, 80 ou 100% do valor aplicado. Não havia limite no número de aplicações que poderiam ser feitas, mas a dedução do valor investido ia até o limite de 10% (se pessoa física) ou 2% (se pessoa jurídica) do total do imposto de renda devido. O trecho se refere à lei de incentivo à cultura conhecida como: