Questão #104558 - Câmara de Jaboticabal - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico - Legislação Federal

Q104558 VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

A respeito da extinção dos contratos de concessão firmados com fundamento na Lei Federal nº 8.987/95, é correto afirmar que

A caducidade é a rescisão unilateral do contrato de concessão, antes do prazo estabelecido sem caracterização de infração contratual pelo delegatário, por motivo de interesse público.

B reversão dos bens é a sanção aplicada ao concessionário que descumprir o contrato de concessão e der causa à sua extinção prematura.

C step in rights é a extinção do contrato de concessão pela assunção, pelo financiador, das obrigações assumidas pelo financiado, após encontro de contas com o Poder Concedente.

D anulação é a sustação do contrato de concessão decorrente de cumprimento de decisão definitiva do Tribunal de Contas no exercício do controle externo de legalidade.

E rescisão judicial é aquela decorrente de iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante decisão transitada em julgado em ação judicial especialmente intentada para esse fim.

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