Questões de Concursos Públicos - Legislação Estadual

A respeito do Código de Proteção ao Meio Ambiente para a Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e uso adequado dos Recursos Naturais do Estado de Roraima, com fundamento na Lei Complementar nº 007/1994, assinale a opção INCORRETA

Acerca do licenciamento ambiental, com fundamento na Resolução nº 237/1997 do CONAMA, assinale a opção INCORRETA.

Com fundamento na Lei Municipal nº 925/2006, não são consideradas diretrizes voltadas para a estratégia de desenvolvimento econômico sustentável.

A respeito do parcelamento de solo urbano, com fundamento na Lei Municipal nº 926/2006, não precisam estar presentes nos projetos de loteamento ou desmembramento.

Acerca do uso e ocupação do solo urbano do município de Boa Vista, com fundamento na Lei Municipal nº 926/2006, não são vedadas redes de telecomunicações e teletransmissão.

Com fundamento na Lei Municipal nº 924/2006, é diretriz da Política Ambiental voltada para os recursos hídricos.

No que concerne ao subsídio dos Vereadores, será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal de 1988, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

A Lei Estadual n.º 1.028/AP/2006 criou e instituiu a gestão da floresta estadual do Amapá. Em relação à criação e(ou) gestão dessa floresta, assinale a alternativa incorreta.

A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre prevê preceitos sobre a Saúde. À luz desses preceitos, assinale a alternativa correta. I. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, cabendo ao Município, com a cooperação apenas da União, prover as condições indispensáveis a sua promoção, proteção e recuperação. II. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Município sua normatização e controle, devendo a execução ser feita única e exclusiva pelos órgãos públicos. III. É possível a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, mantidos pelo Município, desde que os serviços sejam contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde. IV. Fica expressamente vedada, nos serviços de saúde, no âmbito do Município, qualquer experimentação de substâncias, drogas ou meios anticoncepcionais que atentem contra a saúde, não sejam de pleno conhecimento dos usuários, nem sofram a fiscalização do Poder Executivo e dos órgãos representativos da população. Quais estão corretas?

A lei Orgânica do Município de Porto Alegre arrola algumas competências do Município quanto à Saúde, artigo 161. I. Direção do Sistema Único de Saúde no Município. II. Prestação de serviços de atendimento à saúde da população. III. Elaboração e atualização do Plano Municipal de Saúde. IV. Administração do Fundo Municipal de Saúde. Quais estão corretas?