Questão #66079 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB CPCON - CPCON - 2016 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico - Legislação Estadual

Q66079 CPCON - 2016 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB

Banca: CPCON

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

No que concerne ao subsídio dos Vereadores, será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal de 1988, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

A Em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C Em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D Em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

E Em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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