Questão #66080 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB CPCON - CPCON - 2016 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico - Direito Constitucional

Q66080 CPCON - 2016 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB

Banca: CPCON

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

Quanto à Organização do Estado (Político-Administrativa), no que se refere aos Municípios, pode-se afirmar que, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

A 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

B 13 (treze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

C 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

D 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

E 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.

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