Questões de Concursos Públicos - Legislação Estadual

Considere estas afirmações. I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. III. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. IV. A definição legal do fato gerador é interpretada, levando-se em conta os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. As afirmações corretas estão contidas em

Segundo previsto no art. 25 da Lei nº 525/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), a contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de estágio probatório será SUSPENSA, quando o servidor: I - Afastar-se do exercício de suas funções através de licenças previstas nesta Lei, por período superior a 30 (trinta) dias, desde que sejam ininterruptos. II - Afastar-se do exercício de suas funções através de licenças previstas nesta Lei, por período superior a 60 (sessenta) dias. III - Afastar-se do cargo efetivo para exercer Cargo em Comissão. IV - Afastar-se do cargo efetivo para exercer mandato eletivo. De acordo com a Lei nº 525/2004, estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Conforme dispõe a Reestruturação do regime Próprio de Previdência do Município, são considerados beneficiários do Programa de Previdência de que trata a Lei Complementar 15/2005, na condição de DEPENDENTES do segurado: I) O cônjuge ou convivente, na constância do casamento ou união estável. II) O cônjuge, separado de fato, que comprove a dependência econômica. III) Os filhos menores de 18 anos, e os que forem considerados inválidos ou incapazes, e os universitários, desde que solteiros até 25 (vinte e cinco) anos. De acordo com o que prevê a redação atualizada da Lei nº 15/2005:

De acordo com a Lei Complementar nº 15/2005, em seu art. 24, são benefícios relacionados SOMENTE ao segurado: I) Aposentadoria por invalidez; II) Aposentadoria compulsória; III) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição; IV) Aposentadoria por idade; V) Auxílio Doença; VI) Salário Maternidade; VII) Pensão por Morte;

Conforme dispõe a Lei complementar nº 15/2005 (Reestruturação do Regime Próprio de Previdência), em seu art. 13, a perda da condição de dependente ocorre para o cônjuge: I) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos. II) pela separação de fato, enquanto não comprovada a dependência econômica. III) pela anulação do casamento. IV) pelo óbito. V) por sentença judicial ainda que não transitada em julgado. Assinale a alternativa que apresenta SOMENTE as afirmativas corretas.

Acerca do Estágio Probatório regulamentado pelo Estatuto dos Servidores Municipais (Lei n.º 525/2004), assinale a afirmativa CORRETA:

De acordo com a Lei Complementar n.º 15/2005 (que dispõ e sobre a Reestruturaçã o do Regime Pró prio de Previdê ncia do Municí pio de São José dos Pinhais), assinale a alternativa CORRETA.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (  ) Os Secretários do Município serão solidariamente responsáveis com o Prefeito, pelos atos lesivos ao erário municipal praticado na área de sua jurisdição, quando decorrentes de dolo e culpa. (  ) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é considerado um direito público subjetivo. (  ) O plano plurianual estabelecerá os objetivos e metas dos programas da Administração Municipal, compatibilizados, conforme o caso, com os planos previstos pelo Governo Federal e do Estado do Rio Grande do Sul. (  ) O Município pode instituir taxas em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 672/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo: I - A designação para o exercício de função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente. II - Remuneração é a retribuição ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei. III - Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade correspondente a três meses de licença. Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 004/05 - Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo: As entidades assistenciais, educacionais, culturais e esportivas sem fins lucrativos, assim como as instituições religiosas, são isentas do pagamento da Contribuição de Melhoria (1ª parte). Não incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os serviços de terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia, ainda que se constituam como atividade preponderante do prestador (2ª parte). A sentença está: