Questões de Concursos Públicos - Legislação Estadual

O Art. 171 da referida Lei Orgânica estabelece que o ensino público municipal será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

De acordo com o Art. 3º do Plano de Carreira do Magistério Público do Município, entende-se por rede municipal de ensino o conjunto de:

Conforme o Art. 57 do referido Plano de Carreira será concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, para: I. Concorrer a cargo eletivo. II. Tratar de interesses pessoais. III. Tratamento de saúde. IV. Desempenho de mandato classista. Quais estão corretas?

O referido Plano de Carreira estabelece, dentre os princípios básicos do Magistério Público Municipal, incluído na carga horária de trabalho, período reservado a:

O Art. 175 da referida Lei Orgânica determina que a comprovação de frequência obrigatória dos alunos do ensino fundamental pertencentes ao sistema municipal de ensino será feita por meio de instrumentos apropriados regulados pela(o):

Segundo o Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Reserva, a Câmara Municipal é constituída de quantos vereadores?

Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos princípios básicos da carreira do Magistério Público do Município de Porto Mauá.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

Com base na Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I. Criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e autarquia do Município. II. Aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município. III. Plano anual, diretrizes orçamentárias e orçamento plurianual. IV. Criação de novas vantagens, de qualquer espécie, aos servidores públicos do Poder Executivo. Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção: I. Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de três vezes. II. Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas. III. Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas. IV. Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas. Estão CORRETOS: