Questão #116827 - Prefeitura de Jahu - SP OBJETIVA - OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Técnico em Enfermagem PSF - Legislação Estadual

Q116827 OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Técnico em Enfermagem PSF

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Jahu - SP

Banca: OBJETIVA

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

A A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, privilegiando os distritos e os bairros, para assim reduzir as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

B É de competência do Município elaborar e executar o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento, de expansão urbana e de planificação do ambiente rural.

C Os próprios públicos municipais serão denominados pelos Vereadores, por meio de lei ordinária, ou pelo Prefeito, através de Decreto, sendo permitida a sua renomeação.

D É dever do Município outorgar isenções e anistias fiscais, assim como, permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado.

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