Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 4.407/2007, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Benefício da Gratuidade no Sistema de Transporte Público e de Circulação no Âmbito do Município de Esteio. Dentre os beneficiários do Passe Livre no sistema de transporte coletivo de passageiros, realizado através de autolotação e ônibus, disposto no art. 1º da referida Lei, estão as pessoas com idade entre 60 a ___ anos que tenham renda mensal familiar igual ou inferior a ___________ salários mínimos nacional, que deverão estar cadastrados junto à Prefeitura Municipal. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

 De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quaraí, é uma das obrigações do Poder Municipal para com os munícipes o incentivo e apoio à formação de cooperativas populares de habitação, urbanismo e cultura, garantindo:   I. O direito à moradia aos trabalhadores de baixa-renda.  II. O direito a melhorias nas condições de infraestrutura e saneamento básico. III. O direito a melhorias urbanísticas das vias públicas e áreas destinadas ao lazer e esportes. IV. O direito a instalações e desenvolvimento de estruturas adequadas ao culto da tradição, cultura e arte popular, em todas as suas formas e expressões. Quais estão corretas? 

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o que está definido no Regime Jurídico.

Conforme o Regime Jurídico, o servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de ______________ sobre o vencimento do cargo. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Regime Jurídico, após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a licença-prêmio de 03 (três) meses. Interrompe o quinquênio o afastamento do cargo em virtude de:   I. Licença para tratar de interesses particulares.  II. Desempenho de mandato classista sem remuneração. III. Licença para atividade política. Quais estão corretas?

Com base no Regime Interno da Câmara de Quaraí, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o Regime Interno da Câmara de Quaraí, as Comissões de ordem técnicas são constituídas pelos próprios membros da Câmara, asseguradas sempre a representação proporcional dos Partidos que a integram. As comissões da Câmara são de espécies:   I. Permanentes.  II. Especiais III. Intermitente. Quais estão corretas? 

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 25, sujeita-se à perda de mandato, o vereador que faltar a ___ sessões ordinárias consecutivas, salvo hipótese prevista no parágrafo único. Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 46, são leis complementares que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, exceto:

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 11‚ a Câmara Municipal é composta de: