Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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Q226903 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Mogi das Cruzes

Simplício é servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, todavia ele veio a ser demitido por meio de decisão definitiva em processo administrativo disciplinar. Como a sua conduta poderia ser considerada, também, um crime, ele veio a ser processado na justiça criminal. Nessa, contudo, ele foi absolvido pela justiça em decisão transitada em julgado. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que Simplício

A terá que ser reintegrado automaticamente ao serviço público em decorrência da decisão da justiça criminal, independentemente do seu fundamento.

B não terá direito de ser reintegrado ao serviço público, tendo em vista a independência de instâncias na apuração da infração disciplinar e da conduta delituosa.

C deverá ser reintegrado ao serviço público na hipótese de a decisão criminal, por exemplo, ter reconhecido a inexistência do fato.

D poderá ser reintegrado ao serviço público na hipótese de a decisão criminal ter sido de absolvição por ausência de provas.

E terá direito de ser reintegrado ao serviço público apenas na hipótese de a decisão criminal tê-lo absolvido, porque reconheceu que ele não foi o autor da infração.

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Q226732 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Mogi das Cruzes

A respeito da Procuradoria-Geral do Município, assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei no 7.078/2015.

A A função de confiança de Procurador-Geral do Município será exercida por Procurador do Município nomeado pelo Prefeito dentre aqueles escolhidos em lista tríplice pelos integrantes da carreira.

B O Subprocurador-Geral do Município será escolhido e nomeado pelo Procurador-Geral do Município, competindo-lhe o seu assessoramento e substituição em suas ausências, faltas e impedimentos.

C O Subprocurador-Geral do Município poderá exercer, sob a supervisão do Procurador-Geral, qualquer de suas funções, salvo propor ações civis públicas, ações de improbidade e arguição de inconstitucionalidade de leis.

D O Serviço de Expediente e Apoio da Procuradoria do Contencioso Geral será dirigido por um Chefe de Divisão de livre nomeação pelo Prefeito.

E O mandato dos Procuradores eleitos para o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município será de 2 (dois) anos, sendo vedada a sua recondução, realizando-se a eleição na forma estabelecida pelo Conselho.

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Q226731 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Mogi das Cruzes

Narciso é servidor público do Município e contra ele foi apresentada, perante a autoridade competente, uma denúncia sobre irregularidade que teria sido cometida por ele há um ano, conduta essa que poderá ensejar a sua suspensão do serviço público. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar no 82/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos), é correto afirmar que

A ainda que a autoridade entenda que o fato narrado não configura infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia deverá ser processada e o servidor terá direito à defesa.

B em se tratando de eventual pena de suspensão, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar para aplicação dessa penalidade ao servidor.

C a denúncia somente poderá ser apurada se contiver a identificação e o endereço do denunciante e tenha sido formulada por escrito, confirmada a autenticidade.

D a sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, que somente poderá ser prorrogada, por igual período, mediante justificação fundamentada.

E Narciso não mais poderá sofrer penalidade disciplinar pela referida conduta, tendo em vista a ocorrência da prescrição.

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Q226729 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Mogi das Cruzes

A respeito da implantação de loteamentos industriais no Município de Mogi das Cruzes, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano no Município (Lei no 7.999/2023) dispõe expressamente que

A o empreendedor fica obrigado a ofertar as áreas institucionais e de lazer nos mesmos percentuais exigidos por essa lei para os demais loteamentos.

B fica proibida a implantação de vias locais para loteamentos industriais.

C para a implantação de novos loteamentos, fica dispensada a apresentação do Relatório Ambiental Preliminar, sendo exigido apenas o Relatório de Impacto do Meio Ambiente (RIMA).

D a taxa de permeabilidade poderá ser reduzida, para a sua implantação, com base em estudos técnicos produzidos pelo loteador, com anuência da Administração.

E a sua implantação somente poderá ser efetivada na zona urbana e com área superior a 20000 m².

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Q226728 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Mogi das Cruzes

Suponha que um contribuinte do Município de Mogi das Cruzes tenha cometido infração punida em grau máximo ou reincidir na violação das normas estabelecidas no Código Tributário Municipal. Nessa situação hipotética, é correto afirmar, conforme a Lei no 1.961/1970, que o referido contribuinte

A sofrerá sanções punitivas e, em especial, a indisponibilidade de seus bens.

B terá cassada a sua inscrição de contribuinte do Município.

C ficará impedido de emitir novas notas fiscais até a regularização da sua situação.

D somente poderá fazer novas transações comerciais com autorização da fiscalização.

E poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

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Q226002 Nosso Rumo - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Jornalista

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: Nosso Rumo

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Mogi das Cruzes

Sobre a história do Serviço Municipal de Águas e Esgotos (Semae), em 14 de julho de 1929 foi inaugurado

A um serviço de atendimento domiciliar ao cliente do SEMAE.

B um poço artesiano para abastecer às comunidades rurais.

C o primeiro posto do SEMAE de atendimento ao cidadão.

D um reservatório para armazenar água e fazer a distribuição para a população do perímetro urbano.

E um centro de captação de água para ser direcionado exclusivamente às indústrias da região.

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Q225999 Nosso Rumo - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Jornalista

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: Nosso Rumo

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Mogi das Cruzes

O SEMAE tem como visão _____________ os serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto na área urbana de Mogi das Cruzes até 2033. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima.

A distribuir

B universalizar

C restringir

D antecipar

E organizar

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Q225793 MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Potim - SP - Controlador Geral do Município

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Potim - SP

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Potim

Segundo a Lei Orgânica do Município de Potim, (SP), analise as assertivas e assinale a alternativa com sequência correta. I- As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, para exame e apreciação, à disposição de qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhes a legitimidade. II- Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do art. 37, da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária. III- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Poder Legislativo Municipal.

A Apenas II e III são verdadeiras.

B Apenas I e II são verdadeiras.

C Apenas II é verdadeira.

D Apenas III é verdadeira.

E I, II e III são verdadeiras.

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Q225026 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Professor de Educação Básica I

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela

A respeito das licenças e férias, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar nº 1.326, de 26.10.2018.

A O servidor efetivo ou comissionado que se casar fará jus à licença de até sete dias consecutivos, incluído o dia de celebração do casamento, sem prejuízo remuneratório.

B A licença por motivo de doença de filho será sem prejuízo da remuneração por até trinta dias de ausência, consecutivos ou não.

C O servidor que, em um ano, ausentar-se por período superior a quinze dias, em razão de licença por doença de cônjuge, terá prejudicado o cômputo de período aquisitivo, para fins de gozo de férias.

D A licença para trato de interesses particulares será concedida sem prejuízo da remuneração do servidor efetivo.

E Não terá direito a férias o servidor que, no decurso do período aquisitivo, sofrer pena de suspensão superior a cinco dias.

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Q225024 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Professor de Educação Básica I

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Estância Balneária de Ilhabela

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal nº 1.327 de 26.10.2018.

A A Classe de Gestão Educacional é composta por duas funções de confiança, quais sejam, Diretor de Unidade Escolar e Supervisor de Ensino.

B O Perfil Professor de Educação Básica I – PEB I é direcionado para exercício da docência na Educação infantil, nos Ciclos I e II do Ensino Fundamental e na Educação Inclusiva.

C Os docentes em situação de excedência poderão retornar à unidade escolar de origem, no caso de abertura de novas salas de aulas, durante cinco anos da data de declaração de excedência.

D O Profissional do Magistério que ingressar na especialidade educação inclusiva será enquadrado no Grau A do Nível III, em razão da qualificação exigida para seu ingresso.

E O readaptado não pode, sob qualquer pretexto, negar-se a se submeter à inspeção médica periódica, que será realizada mediante norma estabelecida pela Secretaria Municipal de Administração.

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