Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A é vedada a sua edição em âmbito municipal.

B é permitida, em caso de calamidade pública, com força de Lei, para abertura de crédito extraordinário.

C é permitida, dentre outras matérias, para alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

D o Prefeito poderá adotá-las em caso de urgência em projetos cuja matéria seja de sua iniciativa.

E é vedada apenas para matérias que devam ser objeto de lei complementar municipal.

A O Estágio Probatório ficará sob a responsabilidade do superior imediato do funcionário, que tem por competência, dentre outras, propiciar condições de rápida adaptação do funcionário ao exercício do cargo.

B A avaliação de desempenho do funcionário será processada semestralmente por Comissão de Avaliação Funcional, especialmente designada para essa finalidade, que deverá contar com três servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

C O processo, contendo o parecer da Comissão e o eventual recurso com respectivo julgamento será remetido ao Departamento Jurídico que emitirá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o seu parecer de caráter vinculante.

D Emitido o parecer pelo Departamento Jurídico, o processo será remetido ao Prefeito Municipal, com os respectivos pareceres, ao qual compete a decisão final sobre a manutenção ou exoneração do funcionário.

E O funcionário considerado apto na forma da lei adquire, automaticamente, estabilidade no serviço público, mas, se considerado inapto, será demitido do serviço público municipal.

A doação com encargos. 

B permuta.

C venda.

D investidura.

E troca sem encargos.

A estabilizado aquele que ingressa no serviço público municipal mediante prévio concurso público de provas e títulos.

B em comissão aquele que adquiriu estabilidade constitucional no serviço público municipal.

C público e/ou servidor efetivo tão somente os servidores efetivos e os servidores em comissão.

D em comissão aquele cuja exoneração só pode ocorrer após devido processo administrativo disciplinar. 

E efetivo aquele que ingressa no serviço público municipal mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos. 

A Destituição de Vereador faltoso.

B Eleição dos membros da Mesa da Câmara e seus substitutos.

C Sessão para concessão de honrarias.

D Deliberação para apreciação de veto do Prefeito a projeto de lei.

E Julgamento de Vereador ou de Prefeito ou dos membros da Mesa.

A aprovado no último ano de qualquer legislatura, para não onerar a nova Administração a ser eleita.

B sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis próprios para atender aos novos encargos.

C votado sem o parecer favorável de todas as comissões internas pertinentes à matéria de que trata o referido projeto.

D encaminhado para votação em Plenário, sem que tenha a assinatura de, pelo menos, um terço dos membros da Câmara.

E debatido sem o parecer favorável da Assessoria Jurídica da Câmara dos Vereadores.

A da criação de comissões e designação de seus membros.

B de autorização para a contratação de servidores por prazo determinado e dispensa.

C da aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada.

D de abertura de sindicâncias e de processos administrativos.

E de estabelecimento de normas de efeitos internos, não privativas de lei.

A poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

B poderão ser utilizados, após aprovação prévia da câmara legislativa de nova emenda ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

C são vedados, em qualquer caso, como recursos aplicáveis a despesas alternativas.

D são vedados, em qualquer caso, quando se tratar de créditos especiais aplicáveis ao início de projetos incluídos na lei de diretrizes orçamentárias.

E poderão ser utilizados após a abertura de crédito suplementar sem a prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.

A portaria.

B instrução.

C ordem de serviço.

D decreto.

E resolução.

A decreto legislativo. 

B resolução.

C emendas.

D monções.

E lei complementar.