Questão #101346 - Câmara de Nova Odessa - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Auxiliar Administrativo - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Q101346 VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Auxiliar Administrativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Nova Odessa

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, conforme determina a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa,

A poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

B poderão ser utilizados, após aprovação prévia da câmara legislativa de nova emenda ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

C são vedados, em qualquer caso, como recursos aplicáveis a despesas alternativas.

D são vedados, em qualquer caso, quando se tratar de créditos especiais aplicáveis ao início de projetos incluídos na lei de diretrizes orçamentárias.

E poderão ser utilizados após a abertura de crédito suplementar sem a prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.

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