Questão #102594 - Câmara de Ilha Solteira - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Agente Legislativo de Comunicação - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Q102594 VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Agente Legislativo de Comunicação

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Ilha Solteira

A Lei Orgânica do Município de Ilha Solteira dispõe que nenhum Projeto de Lei que implique na criação ou no aumento de despesas públicas será

A aprovado no último ano de qualquer legislatura, para não onerar a nova Administração a ser eleita.

B sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis próprios para atender aos novos encargos.

C votado sem o parecer favorável de todas as comissões internas pertinentes à matéria de que trata o referido projeto.

D encaminhado para votação em Plenário, sem que tenha a assinatura de, pelo menos, um terço dos membros da Câmara.

E debatido sem o parecer favorável da Assessoria Jurídica da Câmara dos Vereadores.

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