Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos o Vereador poderá licenciar-se e receber seus subsídios integrais, observadas as seguintes condições, EXCETO:

Os vereadores eleitos deverão ser empossados, conforme estabelece o artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos. Quanto ao ato solene, assinale a alternava verdadeira:

O Artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos estabelece que "Compete a Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições entre outras, eleger sua Mesa Diretora; elaborar o Regimento Interno; organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos, transformá-los ou extinguí-los, bem como fixar as respectivas remunerações, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Nos termos da L.O.M., assinale a alternativa FALSA, sobre outras competências da Câmara Municipal:

De acordo com o § 1º do artigo 3º da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos , as normas de loteamento e arruamento na cidade deverão exigir reserva de áreas destinadas a, EXCETO:

De acordo com o artigo 10 da Lei Complementar nº 167/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ferraz de Vasconcelos, a investidura em cargo público ocorrerá com: 

Conforme previsto no artigo 28 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ferraz de Vasconcelos, o servidor público municipal, para adquirir estabilidade no serviço público, submeter-se-á à avaliação anual de desempenho durante o período de:

Segundo prevê a Lei Orgânica do Município local, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei. Assim, dentre as atribuições que cabe a Câmara Municipal, a mesa da Câmara bem como sobre a função de vereador, assinale a alternativa correta.

Sobre os bens públicos municipais, segundo dispõe a Lei Orgânica de São João da Boa Vista, é correto afirmar que: I- As estradas, os rios e as praças são considerados bens de uso comum do povo. II- Os terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento municipal são considerados bens de uso comum do povo. III- Os prédios onde estão instaladas as delegacias de polícia, as escolas e os hospitais, sejam eles mantidos pelo governo federal ou estadual, são considerados bens de uso comum do povo e sempre pertencerão ao Município de São João da Boa Vista enquanto se destinarem a função pública a qual se vinculam. IV- A aquisição de bens imóveis por compra ou que tenha sido doado com encargo ao poder público municipal, será realizada por decisão do Prefeito, independentemente de demonstração de interesse público. Mesmo que o imóvel seja doado ao Município sem encargo, ainda assim se fará necessária a autorização legislativa. Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas a(s) que consta(m) em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilha Solteira, os vereadores do Município de Ilha Solteira não poderão, desde a expedição do diploma:

Estabelece a Lei Orgânica do Município de Tanabi que, por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal, Funcionários ou Assessores Municipais para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos. A falta de comparecimento sem justificativa