Questão #109162 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP IPEFAE - IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Agente Administrativo - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Q109162 IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Agente Administrativo

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP

Banca: IPEFAE

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de São João da Boa Vista

Segundo prevê a Lei Orgânica do Município local, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei. Assim, dentre as atribuições que cabe a Câmara Municipal, a mesa da Câmara bem como sobre a função de vereador, assinale a alternativa correta.

A As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas mensalmente, serão julgadas pelo Vereador Presidente da Câmara, dentro de vinte dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas Municipal, considerando-se julgadas aptas se não houver deliberação dentro desse prazo.

B Se as constas do Prefeito ou da Câmara Municipal forem rejeitadas, serão reenviadas para o órgão competente para serem refeitas, não havendo a necessidade de comunicar o Ministério Público. Se as contas não forem reajustadas e apresentadas ao vereador Presidente da Câmara, no caso específico do Prefeito, a própria lei local municipal prevê a ocorrência de crime de prevaricação com pena de prisão.

C O tempo de mandato para vereador é de 4 anos, permitida tantas reconduções possíveis, sendo que, cada legislatura, terá período de 1 (um) ano.

D Cada sessão legislativa terá duração de 1 (um) ano.

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