Questão #110791 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP SETA - SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Q110791 SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP

Banca: SETA

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Ferraz de Vasconcelos

De acordo com o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos o Vereador poderá licenciar-se e receber seus subsídios integrais, observadas as seguintes condições, EXCETO:

A para desempenhar missão de caráter transitório;

B por moléstia devidamente comprovada ou no período de gestante;

C para tratar de assuntos de interesse particular, por prazo determinado, podendo reassumir o exercício de seu mandato antes do término previsto, mediante comunicação dirigida ao Presidente da Câmara;

D para assumir cargo ou função de confiança na administração municipal;

E por sete dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos, enteados menores sob a guarda e irmãos.

Enviar Resposta