Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Complementar nº 01/2011 e suas alterações, sobre o registro de operações referentes às atividades de prestação de serviços constantes da Lista de Serviços contido no Anexo III, Tabela do Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza (ISSQN), é correto afirmar que: 

O Código de Posturas do Município de Cachoeira Paulista (Lei Municipal nº 2.175/16), em seu artigo 8º, determina que: 

A Lei Complementar nº 01/2018 de Cachoeira Paulista, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal, em seu artigo 8º define que: 

A Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997 prevê, em seu artigo 98, concessões aos servidores públicos do município de Pitangueiras. Desta forma, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por: 

Sobre a licença à gestante, à adotante e da licença-paternidade à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, assinale a afirmativa INCORRETA.

Nos termos da Constituição Federal, o Município reger-se-á por Lei Orgânica, a qual obedecerá, dentre outros, ao seguinte preceito:

Sobre as formas de provimento de cargo público, elencadas taxativamente na Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, relacione adequadamente as colunas a seguir. A. Ascensão. B. Readaptação. C. Reversão. D. Reintegração. E. Recondução. ( ) É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. ( ) É a passagem do servidor titular de cargo de provimento efetivo para outro cargo de classe imediatamente superior àquele em que se encontra, dentro da respectiva carreira. ( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. ( ) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. ( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante da sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. A sequência está correta em

Marluce, servidora pública do município de Pitangueiras, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, adotou o pequeno Miguel, de onze meses. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Pitangueiras, Marluce terá direito à licença remunerada pelo seguinte período:

O artigo 43 da Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, estabelece taxativamente as situações em que poderá ocorrer o afastamento do servidor de função de direção e chefia; analise-as. ( ) Mediante dispensa, em caso de afastamento para exercício de mandato eletivo. ( ) A pedido do servidor. ( ) Mediante dispensa, em caso de afastamento por licença médica. ( ) Mediante dispensa, nos casos de promoção. ( ) Mediante dispensa, por falta de exação no exercício das atribuições de direção e chefia. Assinale a sequência correta, considerando as possibilidades de afastamento do servidor de função de direção e chefia relacionadas anteriormente, marcando C – Correto e E – Errado.

Sobre o tratamento dado às faltas pela Lei nº 1.904, de 10 de dezembro 1997, considere as tratativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) O servidor não pode se ausentar do serviço sem causa justificada. ( ) Considera-se causa justificada o fato que, por sua natureza, ou circunstância, principalmente pela consequência no âmbito familiar, possa constituir escusa do não comparecimento ao serviço. ( ) A justificativa de faltas, em número nunca superior a dez por ano, deverá ser requerida, ao chefe imediato no primeiro dia útil posterior à falta, mediante comprovação do alegado. ( ) As faltas justificadas serão abonadas. A sequência está correta em