Questão #131529 - Prefeitura de Pitangueiras - SP Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Tributos - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Q131529 Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Tributos

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Pitangueiras

Nos termos da Constituição Federal, o Município reger-se-á por Lei Orgânica, a qual obedecerá, dentre outros, ao seguinte preceito:

A Julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.

B Iniciativa popular de projeto de lei com manifestação de 2% do eleitorado.

C Despesa com remuneração de vereadores livremente fixada pela Câmara municipal.

D Remuneração do Prefeito fixada na forma de vencimento básico acrescida de vantagens.

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