Questão #131527 - Prefeitura de Pitangueiras - SP Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Tributos - Direito Constitucional

Q131527 Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Tributos

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Previdência Social

“Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. ” Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro, o trecho apresentado é:

A Falso, pois os Municípios não podem instituir referida contribuição.

B Verdadeiro e constitui um dispositivo previsto na Constituição Federal.

C Falso, porque a alíquota de contribuição municipal deve ser inferior à federal.

D Falso, pois o servidor municipal vincula-se ao regime geral de previdência social.

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