Q131529 Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Tributos
Ano: 2019
Assunto: Legislação do Município de Pitangueiras

Nos termos da Constituição Federal, o Município reger-se-á por Lei Orgânica, a qual obedecerá, dentre outros, ao seguinte preceito:
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