Questão #133137 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP AGIRH - AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Q133137 AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP

Banca: AGIRH

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Cachoeira Paulista

Com base na Lei Complementar nº 01/2011 e suas alterações, sobre o registro de operações referentes às atividades de prestação de serviços constantes da Lista de Serviços contido no Anexo III, Tabela do Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza (ISSQN), é correto afirmar que:

A Os prestadores de serviços que emitirem notas fiscais eletrônicas com tributação pelo faturamento bruto ou por quantia fixa anual, ainda que beneficiados por isenção fiscal, ficam obrigados a adotar a escrituração eletrônica contida no Sistema de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

B Os prestadores de serviços que emitirem notas fiscais eletrônicas com tributação pelo faturamento bruto, ainda que beneficiados por isenção fiscal, ficam obrigados a adotar a escrituração eletrônica contida no Sistema de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), salvo os prestadores de serviços com tributação por quantia fixa anual.

C Os prestadores de serviços que emitirem notas fiscais eletrônicas com tributação pelo faturamento bruto, ou pelo faturamento líquido anual, ficam obrigados a adotar a escrituração eletrônica contida no Sistema de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

D Os prestadores de serviços que emitirem notas fiscais eletrônicas com tributação pelo faturamento bruto ou por quantia fixa anual, ficam obrigados a adotar a escrituração eletrônica contida no Sistema de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), salvo os beneficiados por isenção fiscal.

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