Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do Município de Timbé do Sul/SC, analise as afirmativas abaixo e após, assinale a alternativa que contempla a resposta CORRETA:  I. São poderes do município, independentes entre si e de forma harmônica, o Legislativo e o Executivo. II. A instituição de servidão administrativa, quando necessária em benefício de quaisquer serviços públicos ou de utilidade pública, será feita por decreto do executivo ou mediante convenção entre a Administração Municipal e o Particular, sendo o fato comunicado ao Poder Legislativo III. A dívida ativa constitui-se dos valores dos tributos, multas, contribuições de melhoria e demais rendas municipais de qualquer natureza e será incorporada, em título próprio de conta patrimonial, findo o exercício financeiro e pelas quantias deixadas de arrecadar até 31 de dezembro IV. Todas as operações de crédito, poderão ser contratadas pela administração direta e/ou indiretamente, pelo Município, sem prévia autorização da Câmara Municipal. Alternativas:

O Código de Posturas estabelece que toda edificação, independentemente de sua destinação, deverá ter local apropriado, desimpedido e de fácil acesso com capacidade adequada e suficiente para acomodar os diferentes componentes do resíduo sólido, obedecendo as normas estabelecidas pela autoridade competente. Nesse contexto: 1. Não será permitida a instalação de suporte para lixo ou abrigos e depósitos de lixo que avancem sobre os passeios. 2. Esses equipamentos devem ser alocados sempre dentro do lote, no alinhamento, ou em reentrâncias criadas para esse fim. 3. As lixeiras públicas devem ser locadas na faixa de serviço. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos parcelamentos do solo para fins urbanos no território municipal deverão ser transferidos para o Município os logradouros públicos, as áreas destinadas a equipamentos comunitários e urbanos, os espaços livres de uso público, as áreas de interesse público e as áreas de preservação permanente, além de outras áreas que a legislação municipal assim especificar. De acordo com a Lei Complementar 05/2024, o percentual das áreas destinadas ao município é de:

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Complementar 07/2024. 1. O alvará de construção será válido pelo prazo de um ano contado da data de sua expedição. 2. Se a obra não for iniciada dentro do prazo de um ano, o alvará perderá sua validade. 3. Considera-se prescrito o alvará de construção que, após ser iniciada a obra, sofrer interrupção superior a dois anos. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta sobre as áreas onde é vedado o parcelamento do solo no Município de Campos Novos, de acordo com as disposições da Lei Complementar Municipal nº 05/2024.

Com base no disposto no Art. 87 − Das Concessões, do Estatuto dos Servidores Municipais, do Município de Jaguaruna/SC, que disciplina as hipóteses em que o servidor pode ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo, analise as afirmativas a seguir: I.O servidor poderá ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, em razão de doação de sangue. II.É assegurado ao servidor o afastamento por 1 (um) dia em virtude do falecimento de tios ou primos. III.O servidor poderá ausentar-se do serviço por até 4 (quatro) horas, para alistar-se como eleitor. Assinale a alternativa CORRETA: 

Com base no que dispõem a Lei Orgânica do Município de Jaguaruna/SC, arts. 177 a 179, que tratam do direito à educação, de sua organização no âmbito municipal e dos princípios que regem o ensino, assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaguaruna, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre matérias de competência do Município. Considerando o dispositivo legal apresentado, assinale a alternativa CORRETA:

Uma escola municipal organiza projeto pedagógico sobre a memória da cidade, incluindo visita a sítio arqueológico tombado pelo Estado. A coordenação pedagógica questiona se o Município tem responsabilidade sobre esse bem e se pode acessar documentos oficiais para a pesquisa. Conforme a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que: 

 A posse é o ato pelo qual o nomeado manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar as competências, os deveres, as responsabilidades e as retribuições inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. Ao encontro disso e com base no art. 24, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.A posse ocorrerá dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação. CONTUDO II.Por meio de requerimento do nomeado, o prazo previsto no caput deste artigo poderá, a critério da Administração, ser prorrogado em até 45 (quarenta e cinco) dias ou, em caso de doença comprovada, pelo período que perdurar o impedimento, assegurado o direito de chamamento do próximo classificado no concurso. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: