Questão #10020 - SAMAE de Jaguaruna - SC Unesc - Unesc - 2026 - SAMAE de Jaguaruna - SC - Auxiliar Administrativo - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Q10020 Unesc - 2026 - SAMAE de Jaguaruna - SC - Auxiliar Administrativo

Ano: 2026

Órgão: SAMAE de Jaguaruna - SC

Banca: Unesc

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assunto: Não classificado

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaguaruna, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre matérias de competência do Município. Considerando o dispositivo legal apresentado, assinale a alternativa CORRETA:

A Fixar o efetivo da Guarda Municipal por meio de decreto do Prefeito Municipal, dispensada a apreciação da Câmara Municipal.

B Elaborar e executar o Plano Diretor de desenvolvimento integrado do Município, sem necessidade de participação do Poder Executivo.

C Instituir e arrecadar tributos municipais, bem como executar diretamente a distribuição das rendas públicas, independentemente de autorização legislativa.

D Dispor sobre o sistema tributário municipal, autorizar isenções e anistias fiscais, bem como tratar do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do Município.

E Autorizar operações de crédito e a dívida pública municipal exclusivamente por iniciativa do Prefeito, sem sanção legislativa.

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