Q13128
PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Coordenador do CRAS
Com base na Lei Orgânica do Município de
Timbé do Sul/SC, analise as afirmativas abaixo e
após, assinale a alternativa que contempla a
resposta CORRETA: I. São poderes do município, independentes entre si e de
forma harmônica, o Legislativo e o Executivo.
II. A instituição de servidão administrativa, quando
necessária em benefício de quaisquer serviços públicos
ou de utilidade pública, será feita por decreto do
executivo ou mediante convenção entre a Administração
Municipal e o Particular, sendo o fato comunicado ao
Poder Legislativo
III. A dívida ativa constitui-se dos valores dos tributos,
multas, contribuições de melhoria e demais rendas
municipais de qualquer natureza e será incorporada, em
título próprio de conta patrimonial, findo o exercício
financeiro e pelas quantias deixadas de arrecadar até 31
de dezembro
IV. Todas as operações de crédito, poderão ser contratadas
pela administração direta e/ou indiretamente, pelo
Município, sem prévia autorização da Câmara Municipal.
Alternativas:
Comentários
Ainda não há comentários aprovados.
Questoes: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Coordenador do CRAS