Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 38, de 01 de dezembro de 2011, dispõe sobre o Plano de Carreira e remuneração do Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providencias, instituindo: (https://leismunicipais.com.br/plano-de-cargos-ecarreiras-barra-bonita-sc) À luz da Lei enunciada, analise o Art. 15 com os respectivos parágrafos. Art. 15 A investidura na Carreira do Magistério, far-se-á mediante aprovação prévia em Concurso Público de provas e títulos. § 1º Comprovada a existência de vagas nas escolas e a indisponibilidade de candidatos aprovados em concurso anterior, o Sistema Municipal de Ensino realizará Concurso Público de provas e títulos, para preenchimento das mesmas. § 2º O estágio probatório, tempo de exercício profissional a ser avaliado em um período determinado de três anos, ocorrerá entre a posse e a investidura permanente na função. § 3º O estágio probatório poderá sofrer alteração de acordo com a realidade do Município onde acontecerá o exercício profissional. Marque a alternativa com os parágrafos coerentes com caput do Art. 15.

 A Lei Complementar nº 38, de 01 de dezembro de 2011, dispõe sobre o Plano de Carreira e remuneração do Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providencias, instituindo: (https://leismunicipais.com.br/plano-de-cargos -e-carreiras-barra-bonita-sc) À luz da Lei enunciada, analise os artigos seguintes: I.O regime jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta lei. II.O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. III.A Rede Municipal de ensino será própria e compreende os níveis de ensino na educação infantil e ensino fundamental, mantidos pelo Poder Público Municipal. IV.Os profissionais em educação que detenham habilitação nos termos desta Lei Complementar serão enquadrados por ato do chefe do poder Executivo, nos respectivos cargos. Marque a alternativa com a opção correta.

A Lei Complementar nº 37, de 07 de novembro de 2011, estabelece o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina. (https://leismunicipais.com.br/a1/estatuto-do-servidor -funcionario-publico-barra-bonita-sc) Analise o Art. 32 e marque o parágrafo que inicia com informação contrária ao que representa o parágrafo. Art. 32 Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado.

A Lei Complementar nº 37, de 07 de novembro de 2011, estabelece o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina. (https://leismunicipais.com.br/a1/estatuto-doservidor-funcionario-publico-barra-bonita-sc) O Art. 13 da Lei enunciada é formato pelo caput e por quatro parágrafos, entre os quais temos um incorreto. Com estes dados, marque a alternativa com o parágrafo incorreto.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhota, em seu art. 62, esclarece acerca das indenizações. Sendo assim, constituem indenizações ao servidor público:

A Lei Complementar nº 38, de 01 de dezembro de 2011, DISPÕE SOBRE O Plano de Carreira e remuneração do Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providencias, instituindo: (https://leismunicipais.com.br/plano-decargos-e-carreiras-barra-bonita-sc) Analise os artigos seguintes: I.Esta lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação, em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação correlata. II.Integram este plano de carreira do magistério público municipal os profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional. III.O regime jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta lei. IV.O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal á manutenção e desenvolvimento do ensino. V.A Rede Municipal de ensino será própria e compreende os níveis de ensino na educação infantil e ensino fundamental, mantidos pelo Poder Público Municipal. Marque a alternativa com os artigos que integram o CAPÍTULO I − DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

Acerca da Lei Complementar nº 38 de 2011 que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do pessoal do Magistério Público Municipal, julgue as frases abaixo: I.As funções do Magistério Público compreendem o exercício da regência de classe e de atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte as atividades de ensino, e que requerem formação específica. II.O plano de carreira é constituído de quatro partes: quadro de pessoal dos profissionais do magistério, ingresso, progressão e formas de associação. III.A progressão funcional ocorrerá, dentro do mesmo cargo e só após o cumprimento do estágio probatório, nas seguintes modalidades: pela progressão por cursos de aperfeiçoamento e por nova titulação ou habilitação. Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A Lei Complementar nº 37, de 07 de novembro de 2011 e suas atualizações que estabelece o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina, em seu Art. 6º afirma que são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, EXCETO:

A Lei Complementar nº 38, de 01 de dezembro de 2011 e suas atualizações que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do pessoal do magistério público municipal e dá outras providências, em seu Art. 24 afirma que A gratificação será suspensa quando o servidor se afastar das atividades inerentes ao seu cargo, exceto: I.Licença para tratamento de saúde. II.Licença para repouso à gestante. III.Licença paternidade. É CORRETO o que se afirma em:

Segundo o Art. 25 da Lei Complementar nº 37, de 07 de novembro de 2011 e suas atualizações que estabelece o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após: