Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, analise as assertivas e identifique as corretas: I. Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício, a qual será incorporada ao vencimento ou provento do servidor. II. O valor da função gratificada será estabelecido por lei federal específica. III. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação. É CORRETO o que se afirma em:  

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chácara, analise as assertivas e identifique as corretas: I. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse. II. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. III. Os Conselhos Municipais, órgãos consultivos da Administração, são destinados a fortalecer a participação de setores da sociedade no processo de tomada das decisões de competências do Governo do Município. É CORRETO o que se afirma em:  

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chácara, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chácara, assinale a alternativa INCORRETA.

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Orgânica do Município de Chácara. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) O Poder Executivo é exercido exclusivamente pelo Prefeito. (__) O Vice-prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato. (__) Ao Prefeito, como chefe da Administração compete dar cumprimento às decisões da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

De acordo com o Art. 21, para fins do Plano Diretor, consideram-se dimensões da cultura: I - A dimensão simbólica, que compreende a expressão dos modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades, os quais caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural. II - A dimensão cidadã, que compreende a expressão dos direitos culturais garantidos a todos os cidadãos, o acesso universal à cultura, por meio do estímulo à criação artística, à democratização das condições de produção, à oferta de formação, à expansão dos meios de difusão, à ampliação das possibilidades de fruição e livre circulação de valores culturais, garantindo o direito à identidade, à diversidade cultural e à participação na vida cultural. III - A dimensão econômica, que compreende a expressão das condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais, com apoio aos artistas e produtores culturais atuantes no Município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras. Está(ão) CORRETA(S):

"A atividade de ____________ é proibida em todas as zonas do Município de Carrancas." De acordo com o Art. 56, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto acima:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Delta, cabe ao Poder Público: I – reduzir ao máximo a aquisição e utilização de material não biodegradável, além de divulgar os malefícios deste material sobre o meio ambiente; II – implantar medidas corretivas e preventivas para recuperação de recursos hídricos; III – estimular a implantação de indústrias de grande impacto ambiental; IV – estimular a adoção e adotar, no âmbito do Município, alternativas de pavimentação, como forma de garantir menor impacto à impermeabilização do solo; Marque a alternativa correta:

Ainda sobre a Lei Orgânica do Município de Delta, é incorreto afirmar: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Delta MG, podemos afirmar: I – São inalienáveis os bens imóveis públicos não edificados, salvo os casos de implantação de programas de habitação popular ou desenvolvimento industrial, mediante aprovação legislativa. II – São também inalienáveis os bens imóveis públicos edificados ou não, utilizados pela população em atividades de lazer, esporte ou cultura, os quais somente poderão ser destinados a outros fins se o interesse público o justificar e mediante aprovação legislativa. III – Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras públicas e a documentação dos serviços públicos, pela forma estabelecida em Decreto. IV – São vedadas a edificação, a descaracterização e a abertura de vias para trânsito de veículo em praças e parques tombados pelo Município, ressalvadas as construções estritamente necessárias à preservação e ao aperfeiçoamento das mencionadas áreas. Marque a alternativa correta: