Q194453
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal de Posturas
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Banca:
Instituto IDEAP
Assunto: Legislação do Município de Delta
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Delta MG, podemos afirmar:
I – São inalienáveis os bens imóveis públicos não
edificados, salvo os casos de implantação de
programas de habitação popular ou desenvolvimento
industrial, mediante aprovação legislativa.
II – São também inalienáveis os bens imóveis
públicos edificados ou não, utilizados pela população
em atividades de lazer, esporte ou cultura, os quais
somente poderão ser destinados a outros fins se o
interesse público o justificar e mediante aprovação
legislativa.
III – Os bens do patrimônio municipal devem ser
cadastrados, zelados e tecnicamente identificados,
especialmente as edificações de interesse
administrativo, as terras públicas e a documentação
dos serviços públicos, pela forma estabelecida em
Decreto.
IV – São vedadas a edificação, a descaracterização e
a abertura de vias para trânsito de veículo em praças
e parques tombados pelo Município, ressalvadas as
construções estritamente necessárias à preservação
e ao aperfeiçoamento das mencionadas áreas.
Marque a alternativa correta:
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