Q194453 Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal de Posturas
Ano: 2023
Assunto: Legislação do Município de Delta

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Delta MG, podemos afirmar: I – São inalienáveis os bens imóveis públicos não edificados, salvo os casos de implantação de programas de habitação popular ou desenvolvimento industrial, mediante aprovação legislativa. II – São também inalienáveis os bens imóveis públicos edificados ou não, utilizados pela população em atividades de lazer, esporte ou cultura, os quais somente poderão ser destinados a outros fins se o interesse público o justificar e mediante aprovação legislativa. III – Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras públicas e a documentação dos serviços públicos, pela forma estabelecida em Decreto. IV – São vedadas a edificação, a descaracterização e a abertura de vias para trânsito de veículo em praças e parques tombados pelo Município, ressalvadas as construções estritamente necessárias à preservação e ao aperfeiçoamento das mencionadas áreas. Marque a alternativa correta:
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