Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto do Servidor Público do Município de Formiga/MG veda, expressamente, a acumulação remunerada de cargos públicos, mas estabelece algumas exceções, desde que cumprido o requisito de compatibilidade de horário e se enquadre nas possibilidades taxadas na Lei. É vedada a acumulação remunerada dos seguintes cargos, ainda que haja compatibilidade de horários:

Sobre o sistema legislativo municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de leis que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentadas pela Câmara. ( ) As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal ( ) Os projetos de decreto legislativo disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara. ( ) São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob o controle direto ou indireto do município. A sequência está correta em

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, a Lei Orçamentária Anual compreenderá, EXCETO:

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG assim prevê em seu artigo 69: “Art. 69.São auxiliares diretos do Prefeito: I - Os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes. Parágrafo único. Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.” De acordo com a legislação municipal, são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente, EXCETO:

Segundo a Lei Complementar nº 41/2011, em seu Art. 24, durante o estágio probatório, o servidor público será submetido a cinco avaliações de desempenho, sendo que a primeira ocorrerá dentro de, no máximo, 45 dias após o servidor completar três meses de efetivo exercício. As demais avaliações ocorrerão nos seguintes prazos, EXCETO:

Sobre a licença à gestante e à adotante, de acordo com a Lei Complementar nº 41/2011, é correto afirmar que, EXCETO:

Considerando o estágio probatório dos servidores públicos do Município de Formiga/MG, regulamentado pela Lei Complementar nº 41/2011, temos os critérios de avaliação que são assim definidos em Lei, EXCETO:

José, servidor público efetivo do Município de Formiga/MG, ocupante do cargo de motorista, sofre um acidente no desempenho de suas funções. Em decorrência deste acidente, José fica impossibilitado permanentemente de dirigir, segundo verificado em inspeção realizada por junta médica oficial do órgão municipal. Diante deste cenário hipotético, José será:

De acordo com a Lei Complementar nº 41/2011, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG, além do vencimento e das vantagens previstas em Lei, os servidores terão direito ao adicional de serviço noturno. Sobre tal adicional, é correto afirmar que:

A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG estabelece que ao Município é vedado: