Q135063
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Psicólogo Social
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Banca:
Instituto Consulplan
Assunto: Legislação do Município de Formiga
O Estatuto do Servidor Público do Município de Formiga/MG
veda, expressamente, a acumulação remunerada de cargos
públicos, mas estabelece algumas exceções, desde que
cumprido o requisito de compatibilidade de horário e se
enquadre nas possibilidades taxadas na Lei. É vedada a
acumulação remunerada dos seguintes cargos, ainda que
haja compatibilidade de horários:
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