Q135063 Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Psicólogo Social
Ano: 2020
Assunto: Legislação do Município de Formiga

O Estatuto do Servidor Público do Município de Formiga/MG veda, expressamente, a acumulação remunerada de cargos públicos, mas estabelece algumas exceções, desde que cumprido o requisito de compatibilidade de horário e se enquadre nas possibilidades taxadas na Lei. É vedada a acumulação remunerada dos seguintes cargos, ainda que haja compatibilidade de horários:

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