Questões de Concursos Públicos - Direitos Humanos

Qual é a definição de escravidão moderna?

Conforme prevê expressamente a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende: I. A celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões. II. A fundação e a manutenção, por iniciativa pública, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas. III. A produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica. Está(ão) CORRETO(S):

Analise os itens a seguir conforme o Decreto nº 3956/2001. Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Brasília, 2001. I - O termo "deficiência" significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social. II - o termo "discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência" significa toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, conseqüência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais. III - Não constitui discriminação a diferenciação ou preferência adotada pelo Estado Parte para promover a integração social ou o desenvolvimento pessoal dos portadores de deficiência, desde que a diferenciação ou preferência não limite em si mesma o direito à igualdade dessas pessoas e que elas não sejam obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferência. Nos casos em que a legislação interna preveja a declaração de interdição, quando for necessária e apropriada para o seu bem-estar, esta não constituirá discriminação. Está(ão) correta(as) a(s) afirmativa(s): 

Sobre as gerações de direitos humanos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I – Na primeira geração foi proposta a intervenção do Estado, aplicando e respeitando os Direitos Humanos, Fundamentais e Sociais. II – Na segunda geração, representada pelo Estado Liberal, o foco é o indivíduo, visando diminuir a influência do Estado na vida particular. III – Na terceira geração foram propostos direitos como o direito ao meio ambiente, à paz e ao desenvolvimento. 

Assinale a alternativa que corresponde a uma diretriz presente no eixo II do Programa Nacional dos Direitos Humanos.

 O eixo orientador II do Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH) corresponde ao desenvolvimento e direitos humanos. Sendo assim, no objetivo estratégico de implementação de políticas públicas de desenvolvimento com inclusão social há a ação de apoiar projetos de desenvolvimento sustentável local para redução das desigualdades inter e intrarregionais e o aumento da autonomia e sustentabilidade de espaços sub-regionais. Qual o responsável sob tal ação?

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial, a desigualdade racial é definida como:

“Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher”. O trecho acima é da lei conhecida por Lei Maria da Penha que tem por objetivos, dentre outros, prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Tal lei foi criada em decorrência de alguns fatores. I- A condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos por omissão e negligência. II - Fruto da organização do movimento feminista no Brasil que desde os anos 1970 denunciava as violências cometidas contra as mulheres. III - Da Constituição Federal que estabelece que todos são iguais perante a lei. IV - Do código de Processo penal e as prerrogativas de uso legítimo da força para legítima defesa. Assinale a alternativa que corresponde às afirmações corretas.

A ONU nasceu em 1945 e três anos depois elaborou a Declaração Universal dos Direitos Humanos esse e um importante documento para nortear as ações de movimentos sociais e instituições, o documento possui 30 artigos que visam garantir a liberdade e o direito à vida a todas as pessoas, sem distinções. Assinale a opção correta

A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem como princípios: