Q198969 INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Guarda Civil Municipal (GCM)
Ano: 2023
Banca: INEP BRASIL
Matéria: Direitos Humanos
Assunto: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

“Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher”. O trecho acima é da lei conhecida por Lei Maria da Penha que tem por objetivos, dentre outros, prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Tal lei foi criada em decorrência de alguns fatores. I- A condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos por omissão e negligência. II - Fruto da organização do movimento feminista no Brasil que desde os anos 1970 denunciava as violências cometidas contra as mulheres. III - Da Constituição Federal que estabelece que todos são iguais perante a lei. IV - Do código de Processo penal e as prerrogativas de uso legítimo da força para legítima defesa. Assinale a alternativa que corresponde às afirmações corretas.
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