Q198969
INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Guarda Civil Municipal (GCM)
Ano: 2023
Banca:
INEP BRASIL
Matéria:
Direitos Humanos
Assunto: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
“Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e
prevenir a violência doméstica e familiar contra
a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da
Constituição Federal, da Convenção sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Violência
contra a Mulher”.
O trecho acima é da lei conhecida por Lei
Maria da Penha que tem por objetivos, dentre
outros, prevenir, punir e erradicar a violência
contra a mulher. Tal lei foi criada em
decorrência de alguns fatores.
I- A condenação do Brasil na Corte
Interamericana de Direitos Humanos
por omissão e negligência.
II - Fruto da organização do movimento
feminista no Brasil que desde os anos
1970 denunciava as violências
cometidas contra as mulheres.
III - Da Constituição Federal que
estabelece que todos são iguais
perante a lei.
IV - Do código de Processo penal e as
prerrogativas de uso legítimo da força
para legítima defesa.
Assinale a alternativa que corresponde às
afirmações corretas.
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