Q202527
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Especial
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Matéria:
Direitos Humanos
Assunto: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Analise os itens a seguir conforme o Decreto nº
3956/2001.
Promulga
a
Convenção
Interamericana para a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação contra as Pessoas
Portadoras de Deficiência. Brasília, 2001.
I - O termo "deficiência" significa uma restrição
física,
mental ou sensorial, de natureza
permanente ou transitória, que limita a
capacidade de exercer uma ou mais atividades
essenciais da vida diária, causada ou agravada
pelo ambiente econômico e social.
II - o termo "discriminação contra as pessoas
portadoras de deficiência" significa toda
diferenciação, exclusão ou restrição baseada em
deficiência,
antecedente
de
deficiência,
conseqüência de deficiência anterior ou
percepção de deficiência presente ou passada,
que tenha o efeito ou propósito de impedir ou
anular o reconhecimento, gozo ou exercício por
parte das pessoas portadoras de deficiência de
seus direitos humanos e suas liberdades
fundamentais.
III - Não constitui discriminação a diferenciação
ou preferência adotada pelo Estado Parte para
promover
a
integração
social
ou
o
desenvolvimento pessoal dos portadores de
deficiência, desde que a diferenciação ou
preferência não limite em si mesma o direito à
igualdade dessas pessoas e que elas não sejam
obrigadas a aceitar tal diferenciação ou
preferência. Nos casos em que a legislação
interna preveja a declaração de interdição,
quando for necessária e apropriada para o seu
bem-estar, esta não constituirá discriminação.
Está(ão) correta(as) a(s) afirmativa(s):
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