Questões de Concursos Públicos - Direito Urbanístico

De acordo com a Lei no 134/63- Código de Posturas do Munícipio de Lages, os terrenos pertencentes ao Município dentro da zona urbana só poderão ser alienados mediante autorização:

De acordo com a Lei no 134/63 - Código de Posturas do Munícipio de Lages, duas vezes por ano entrarão em concorrência pública ou leilão terrenos do Patrimônio Municipal para a construção casa própria e seu adquirente deverá:

De acordo com a Lei no 236/65 – Código de Obras do Município de Lages, assinale a definição de “Alpendre”.

A respeito da Lei N° 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, indique a alternativa INCORRETA.

Considerando o estabelecido na Constituição Federal de 1988, indique a alternativa INCORRETA.

O Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001, estabelece as diretrizes gerais da política urbana, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, buscando a ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar algumas ações listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

O planejamento urbano quanto ao urbanismo é entendido como o estudo do fenômeno urbano em sua dimensão espacial, tendo a mesma atuação no espaço urbano.

De acordo com a legislação vigente, o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garantem os deslocamentos de pessoas

A política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas seguintes diretrizes: I. Contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços. II. Simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão. III. Modicidade da tarifa para o usuário. IV. Integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades. Estão corretas as diretrizes

“Sistema de transporte coletivo de passageiros que propicia mobilidade urbana rápida, por meio de infraestrutura segregada com prioridade de ultrapassagem, no transporte urbano coletivo no município.” Trata‐se de: