Q51973
FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro de Meio Ambiente
Ano: 2016
Órgão:
COMPESA
Banca:
FGV
Matéria:
Direito Urbanístico
Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
O Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001, estabelece as diretrizes gerais da política urbana, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, buscando a ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar algumas ações listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
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