Questão #62521 - Prefeitura de Lages - SC FEPESE - FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Fiscal de Obras - Direito Urbanístico

Q62521 FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Fiscal de Obras

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Lages - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Leis Municipais

De acordo com a Lei no 134/63 - Código de Posturas do Munícipio de Lages, duas vezes por ano entrarão em concorrência pública ou leilão terrenos do Patrimônio Municipal para a construção casa própria e seu adquirente deverá:

A não possuir outros bens imóveis.

B possuir no máximo um bem imóvel.

C possuir no máximo dois bens imóveis.

D adquirir no máximo três lotes por leilão ou concorrência pública.

E lavrar a escritura do bem imediatamente após a concorrência pública ou leilão.

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