Questão #62523 - Prefeitura de Lages - SC FEPESE - FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Fiscal de Obras - Direito Urbanístico

Q62523 FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Fiscal de Obras

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Lages - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Leis Municipais

De acordo com a Lei no 134/63- Código de Posturas do Munícipio de Lages, os terrenos pertencentes ao Município dentro da zona urbana só poderão ser alienados mediante autorização:

A da Secretaria de Planejamento do Município.

B da Secretaria de Obras do Município.

C da Câmara de Vereadores.

D da Câmara dos Deputados.

E do Governador do Estado.

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