Questões de Concursos Públicos - Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade, previsto na Lei n.º 10.257/2001, regulamenta as disposições constitucionais sobre Política Urbana. Essa lei estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

O direito de preempção no espaço urbano é regulado pelo Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001. Sobre o instituto e seu regramento nessa condição, assinale a afirmativa correta.

A Lei n. 10.257, de 11 de julho de 2001 regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana tais como: I. Decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. II. Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. III. Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. IV. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. V. A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis. A partir dessas afirmações, pode-se concluir que:

De acordo com as diretrizes de política urbana, cujo objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, é incorreto afirmar:

Acerca das diretrizes gerais da política urbana, com fundamento na Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a opção INCORRETA.

Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel. Com fundamento na Lei Federal nº 6.766/1979, não é exigência mínima que se conste no referido requerimento:

Para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, sujeitam-se ao Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, os seguintes empreendimentos, excetuando-se.

A respeito do direito de superfície, com fundamento na Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a opção INCORRETA.

Marque a alternativa que NÃO está de acordo com a Política Urbana do Município de Araranguá:

O plano diretor pode ser definido como “Instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. ” ABNT. A inexistência do plano diretor ou a falta de sua revisão no período de 10 anos pode acarretar