Questão #64596 - Prefeitura de Trairi - CE CETREDE - CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Fiscal de Obras e Posturas - Direito Urbanístico

Q64596 CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Fiscal de Obras e Posturas

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Trairi - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O plano diretor pode ser definido como “Instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. ” ABNT. A inexistência do plano diretor ou a falta de sua revisão no período de 10 anos pode acarretar

A suspensão das atividades da câmara municipal.

B multa diária ao município, referente até o limite de 10% de seu PIB.

C suspensão das obras e serviços municipais (excluindo os referentes à Saúde).

D perda do mandato imediata do prefeito e vereadores, com convocação de novas eleições.

E acusação de improbidade administrativa ao Prefeito.

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