Questão #67888 - IF Sertão - PE IF Sertão - PE - IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Arquiteto e Urbanista - Direito Urbanístico

Q67888 IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Arquiteto e Urbanista

Ano: 2016

Órgão: IF Sertão - PE

Banca: IF Sertão - PE

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

De acordo com as diretrizes de política urbana, cujo objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, é incorreto afirmar:

A O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B Aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

D a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

E A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

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