Questões de Concursos Públicos - Direito Urbanístico

Em sua obra sobre os municípios brasileiros, ACKEL FILHO escreveu: “à disciplina da ocupação urbana e das atividades que se desenvolvem no espaço do Município para que a urbe possa constituir um todo harmônico propiciante de bem-estar aos Munícipes”. Esse trecho evidencia o Plano diretor que estabelece CORRETAMENTE: 

Sobre loteamento e parcelamento do solo, assinale a alternativa correta.

Sobre o que dispõe a Lei nº 10.257/01, é correto afirmar que

De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10257/2001, analise as assertivas abaixo: I. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. II. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo. III. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos. IV. No processo de elaboração do plano diretor, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão, entre outros, o sigilo dos documentos e informações produzidos. Quais estão corretas? 

De acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Eldorado do Sul (PDDUA), ZEIS são zonas destinadas à produção e à manutenção de habitação de interesse social, com destinação específica, normas próprias de uso e ocupação do solo. Sobre essas zonas analise as assertivas abaixo: I. ZEIS I: destina-se a assentamentos autoproduzidos por população de baixa renda em áreas públicas. II. ZEIS II: assentamentos autoproduzidos por população de baixa renda em áreas privadas. III. ZEIS III: assentamentos rurais. IV. ZEIS IV: imóveis vazios, não edificados ou subutilizados, localizados na Zona de Urbanização Prioritária, que venham a ser destinados para reassentamentos e implantação de habitação de interesse social com a intervenção do Poder Público, aplicando-se, dentre outros, o consórcio imobiliário. Quais estão corretas? 

De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades – Lei 10.257/2001 – é CORRETO afirmar que: 

O Plano Diretor é obrigatório para: 

De acordo com o Estatuto das Cidades – Lei 10.257/2001 – é CORRETO afirmar que: 

A Lei Municipal específica para área incluída no plano direito poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para a implementação da referida obrigação. A respeito do IPTU progressivo no tempo, é INCORRETO afirmar que: 

Segundo a Legislação Urbanística do município de Paraíso do Norte, o Coeficiente de Aproveitamento é: