Q103689
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Arquiteto
Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Urbanístico
Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10257/2001, analise as assertivas
abaixo:
I. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as
prioridades nele contidas.
II. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
III. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.
IV. No processo de elaboração do plano diretor, os Poderes Legislativo e Executivo municipais
garantirão, entre outros, o sigilo dos documentos e informações produzidos.
Quais estão corretas?
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