Questões de Concursos Públicos - Direito Urbanístico

De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana são consideradas infraestruturas de mobilidade urbana: 1. Vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias. 2. Pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas. 3. Sinalização viária e de trânsito. 4. Instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Entre os institutos jurídicos e políticos estabelecidos no Estatuto da Cidade tem-se: __________ confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

De acordo com os instrumentos da política de desenvolvimento urbano do município, contemplados no Plano Diretor, o instrumento que tem por objetivo identificar e avaliar previamente os impactos urbanísticos positivos e negativos decorrentes da implantação de empreendimentos e atividades sobre determinada área de influência, definindo medidas mitigadoras e compensatórias sempre que não for possível a eliminação integral dos impactos negativos, podendo resultar na aprovação ou rejeição da proposta, é denominado:

No que se refere ao Habite-se, é CORRETO afirmar que:

Observe a charge a seguir. Disponível em: . Acesso em: 27 ago. 2022. Podemos relacionar a crítica social da charge às dificuldades de implementação da política urbana no Brasil, instituída pela Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001. Uma das diretrizes gerais da política urbana é a da ordenação e controle do uso do solo que, nesse caso da charge, poderia evitar

A a utilização inadequada dos imóveis urbanos.

B a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes.

C a poluição e a degradação ambiental.

D a exposição da população a riscos de desastres.

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Segundo o Professor José Afonso da Silva em sua obra Direito Urbanístico Brasileiro: “O controle prévio ou preventivo da atividade edilícia, incluindo aí o reparo do solo para a edificação, realiza-se pela aprovação de projeto de construção ou de plano de loteamento, por autorizações, para a prática de atividades urbanísticas pelos particulares e pelas licenças, para o exercício de direitos.” (p. 388) No que se refere à distinção doutrinária entre as autorizações e licenças pode-se afirmar que (,)

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Nos termos do Plano Diretor de Santa Cruz do Escalvado, pode-se afirmar que

A Lei nº 10.257, de 10dejulho de 2001, apresenta em seu Art. 2° que "a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana", para tanto, algumas diretrizes gerais devem ser seguidas. Julgue os itens a seguir, como verdadeiro ou falso, indicando se fazem parte das diretrizes abordadas no Art. 2° da Lei nº 10.257/2001. I. Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. II. Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. III. Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social. IV. Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais. Com base nos itens apresentados, são verdadeiros:

A Seção V da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, trata da usucapião especial de imóvel urbano. O Art. 9° diz que "aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural". Com relação à usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa correta.

Sobre o plano diretor, retratado na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o Art. 40 apresenta que "o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana". Assinale a alternativa que indica corretamente em que cidades o plano diretor é obrigatório.