Questão #177518 - Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG FCM - FCM - 2022 - Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG - Fiscal de Posturas - Direito Urbanístico

Q177518 FCM - 2022 - Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG - Fiscal de Posturas

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG

Banca: FCM

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Nos termos do Plano Diretor de Santa Cruz do Escalvado, pode-se afirmar que

A são exigidos afastamentos frontais mínimos de três metros para prédios públicos e de uso público.

B nas edificações de até quatro pavimentos os afastamentos mínimos laterais e de fundos serão de um metro e cinquenta centímetros.

C no caso de indústrias, os afastamentos mínimos laterais e de fundos serão de quatro metros.

D nas edificações cujo primeiro pavimento se destine ao uso comercial e ou a estacionamento de veículos não será exigido afastamento lateral mínimo em seus pavimentos.

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