Questão #180698 - Prefeitura de Camboriú - SC FURB - FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde - Direito Urbanístico

Q180698 FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Direito de Construir

No que se refere ao Habite-se, é CORRETO afirmar que:

A Pode-se definir o Habite-se como sendo uma autorização fornecida pelo poder público municipal permitindo que determinado imóvel possa ser ocupado.

B O instrumento do Habite-se é fornecido pela fiscalização, não sendo passível de defesa por parte do proprietário da edificação.

C O Habite-se é fornecido se a obra possui responsável técnico, mesmo que esteja em desacordo com o projeto.

D Um dos critérios técnicos necessários para o fornecimento do Habite-se é que a edificação esteja, no mínimo, 50% concluída.

E O Habite-se pode ser fornecido tanto pela prefeitura municipal quanto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

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