Questão #180709 - Prefeitura de Camboriú - SC FURB - FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde - Direito Tributário

Q180709 FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Competência Tributária

Em relação à matéria tributária, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A Instituir impostos sobre o patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

B Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

C Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

D Exigir tributo sem lei que o estabeleça.

E Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

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