Questões de Concursos Públicos - Direito Urbanístico

A lei nº 6.766/1979 prevê que aquele que se obrigou a concluir contrato de promessa de venda ou de cessão não cumprir a obrigação, o credor poderá notificar o devedor para outorga do contrato ou oferecimento de impugnação no prazo de quantos dias, sob pena de proceder-se ao registro de pré-contrato, passando as relações entre as partes a serem regidas pelo contrato-padrão. Assinale a alternativa correta:

De acordo com a lei nº 10.257/2001, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais, exceto: 

 A lei que estabelece diretrizes gerais da política urbana dispõe que o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. Sobre o tema assinale a alternativa incorreta: 

 De acordo com a lei federal nº10.257/2001, o direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:  I – regularização fundiária. II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social. III – constituição de reserva fundiária. IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana. Assinale a alternativa correta:

Com base na lei nº 10.257/2001, a lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:

De acordo com a Lei N° 10.257/2001, o plano diretor é obrigatório para cidades:

De acordo com a Lei N° 10.257/2001. Os Estados e Municípios terão o prazo de quantos dias, a partir da entrada em vigor da Lei, para fixar prazos, por lei, para a expedição de diretrizes de empreendimentos urbanísticos, aprovação de projetos de parcelamento e de edificação, realização de vistorias e expedição de termo de verificação e conclusão de obras. Marque a alternativa correta:

De acordo com o Art. 6º, constituem diretrizes gerais para o desenvolvimento municipal, EXCETO: 

De acordo com os ditames do Art. 32, assinale a alternativa INCORRETA: Além das diretrizes preconizadas pela Lei Orgânica Municipal, a Política de Desenvolvimento Econômico de Carrancas, visando se articular com a Política Territorial, deverá compatibilizar-se com as seguintes diretrizes:

"A Macro Zona Urbana - MZU - corresponde às áreas já parceladas, e com condições básicas de infraestrutura e serviços urbanos diferenciados, internas ao Perímetro Urbano." De acordo com o Art. 79, são diretrizes de estruturação da MZU: I - A oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais. II - A ordenação e o controle do uso do solo. III - A recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos. IV - O controle do adensamento construtivo e da altimetria das edificações. V - A regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por famílias de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais. Estão CORRETAS: